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Presidência da Republica
Legislação ·
há 23 anos
LEI Nº 10.705, DE 21 DE JULHO DE 2003
Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias....
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2012.8.13.0145 MG
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ENVIO DE FATURAS DE COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIME...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Eficácia do negócio jurídico: condição, termo e encargo
Resolução da questão nº. 36 - Versão 1 - Direitos Civil 36. "É a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro ou incerto". "É a cláusula que subordina os...
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